Simulado Interativo — Princípio da Legalidade - 10 questões sobre o Art. 37, caput, da Constituição Federal

Simulado Interativo — Princípio da Legalidade

10 questões sobre o Art. 37, caput, da Constituição Federal.

Pontuação: 0 de 10

1. O princípio da legalidade, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, significa que a Administração Pública deve agir:

Resposta correta: B. A Administração Pública só pode agir quando houver autorização legal e dentro dos limites da lei.

2. No Direito Administrativo, a legalidade para o agente público é diferente da legalidade para o particular porque:

Resposta correta: B. O particular pode fazer tudo que a lei não proíbe; já o administrador público só pode fazer o que a lei permite.

3. Assinale a alternativa que melhor representa violação ao princípio da legalidade:

Resposta correta: C. Criar obrigação sem base legal viola o princípio da legalidade.

4. O princípio da legalidade integra o conjunto de princípios constitucionais expressos da Administração Pública, conhecidos pela sigla:

Resposta correta: C. LIMPE significa Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

5. Conforme o Art. 37, caput, a Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de:

Resposta correta: A. Esses são os princípios expressos no caput do Art. 37.

6. Pelo princípio da legalidade, o administrador público:

Resposta correta: B. A atuação administrativa deve respeitar a Constituição, as leis e os atos normativos válidos.

7. Uma prefeitura decide cobrar uma taxa sem lei que a institua. Essa conduta viola principalmente o princípio da:

Resposta correta: A. A cobrança de taxa depende de previsão legal.

8. O princípio da legalidade impede que a Administração Pública:

Resposta correta: C. A legalidade limita arbitrariedades e exige fundamento jurídico para os atos públicos.

9. Em concursos públicos, é correto afirmar que o princípio da legalidade:

Resposta correta: C. O Art. 37 alcança União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando exercem função administrativa.

10. Assinale a alternativa correta sobre legalidade administrativa:

Resposta correta: C. A Administração Pública deve atuar subordinada à lei e ao ordenamento jurídico.

```

Simulado Interativo — Igualdade Perante a Lei - 10 questões sobre o Art. 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal

Simulado Interativo — Igualdade Perante a Lei

10 questões sobre o Art. 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal.

Pontuação: 0 de 10

1. Segundo o caput do Art. 5º, todos são iguais:

Resposta correta: A. O Art. 5º afirma que todos são iguais perante a lei.

2. O princípio da igualdade busca:

Resposta correta: B. Igualdade significa tratamento isonômico perante a lei.

3. O inciso I do Art. 5º estabelece que:

Resposta correta: B. O inciso I garante igualdade entre homens e mulheres.

4. A igualdade prevista na Constituição é considerada:

Resposta correta: A. A igualdade integra os direitos fundamentais.

5. O princípio da igualdade não significa:

Resposta correta: C. A Constituição combate discriminações arbitrárias.

6. A expressão "sem distinção de qualquer natureza" significa:

Resposta correta: A. O objetivo é impedir discriminações sem fundamento constitucional.

7. Assinale a alternativa correta:

Resposta correta: C. O caput do Art. 5º protege brasileiros e estrangeiros residentes no País.

8. O princípio da igualdade é conhecido na doutrina como:

Resposta correta: B. Igualdade e isonomia são conceitos intimamente relacionados.

9. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações:

Resposta correta: D. É exatamente a redação do inciso I.

10. O principal objetivo do princípio da igualdade é:

Resposta correta: C. A igualdade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

```

Simulado Interativo — Liberdade de Expressão - 10 questões sobre os incisos IV, V e IX do Art. 5º da Constituição Federal

Simulado Interativo — Liberdade de Expressão

10 questões sobre os incisos IV, V e IX do Art. 5º da Constituição Federal.

Pontuação: 0 de 10

1. Segundo a Constituição Federal, é livre:

Resposta correta: A. O Art. 5º, IV, garante a livre manifestação do pensamento.

2. A Constituição estabelece que:

Resposta correta: B. A livre manifestação do pensamento existe, mas o anonimato é vedado.

3. É assegurado o direito de resposta:

Resposta correta: B. O Art. 5º, V, assegura direito de resposta proporcional ao agravo.

4. Além do direito de resposta, a Constituição assegura:

Resposta correta: C. O inciso V prevê indenização por dano material, moral ou à imagem.

5. É livre a expressão da atividade:

Resposta correta: D. O Art. 5º, IX, protege todas essas formas de expressão.

6. A expressão intelectual, artística, científica e de comunicação independe de:

Resposta correta: A. A Constituição veda censura e licença prévia.

7. Assinale a alternativa correta:

Resposta correta: C. A liberdade de expressão integra os direitos fundamentais.

8. O direito de resposta visa:

Resposta correta: C. O objetivo é equilibrar a proteção à honra e à imagem.

9. O tema liberdade de expressão está relacionado principalmente:

Resposta correta: B. A liberdade de expressão protege a circulação de ideias e opiniões.

10. Os incisos IV, V e IX do Art. 5º tratam principalmente:

Resposta correta: D. Esses dispositivos formam o núcleo constitucional da liberdade de expressão.

```

Simulado Interativo — Sigilo das Comunicações - 10 questões sobre o Art. 5º, XII, da Constituição Federal

Simulado Interativo — Sigilo das Comunicações

10 questões sobre o Art. 5º, XII, da Constituição Federal.

Pontuação: 0 de 10

1. Segundo o Art. 5º, XII, é inviolável o sigilo:

Resposta correta: C. O inciso XII protege diversas modalidades de comunicação.

2. A Constituição admite quebra do sigilo das comunicações telefônicas:

Resposta correta: B. A interceptação telefônica depende de ordem judicial.

3. A quebra do sigilo telefônico somente pode ocorrer para:

Resposta correta: C. Essa é a finalidade expressamente prevista na Constituição.

4. Assinale a alternativa correta:

Resposta correta: A. O sigilo das comunicações integra os direitos e garantias fundamentais.

5. A interceptação telefônica sem ordem judicial é, em regra:

Resposta correta: B. A regra constitucional é a inviolabilidade do sigilo.

6. O inciso XII protege:

Resposta correta: C. O texto constitucional enumera essas modalidades.

7. A ordem para interceptação telefônica deve ser expedida por:

Resposta correta: D. A Constituição exige ordem judicial.

8. O sigilo das comunicações busca proteger principalmente:

Resposta correta: A. O objetivo é proteger a esfera privada do indivíduo.

9. O sigilo das comunicações telefônicas pode ser afastado:

Resposta correta: B. Trata-se de exceção constitucional expressa.

10. O sigilo das comunicações está previsto no:

Resposta correta: C. O tema está previsto no inciso XII do Art. 5º.

```

Simulado Interativo — Inviolabilidade do Domicílio - 10 questões sobre o Art. 5º, XI, da Constituição Federal

Simulado Interativo — Inviolabilidade do Domicílio

10 questões sobre o Art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Pontuação: 0 de 10

1. Segundo o Art. 5º, XI, a casa é:

Resposta correta: B. O texto constitucional afirma que a casa é asilo inviolável do indivíduo.

2. Em regra, ninguém pode entrar na casa de alguém sem:

Resposta correta: B. A entrada sem consentimento só é admitida nas hipóteses constitucionais.

3. Durante a noite, é possível entrar na casa sem consentimento do morador em caso de:

Resposta correta: B. Flagrante delito, desastre e prestação de socorro permitem ingresso a qualquer hora.

4. Por determinação judicial, a entrada na casa sem consentimento do morador pode ocorrer:

Resposta correta: A. A Constituição permite ingresso por determinação judicial apenas durante o dia.

5. Qual alternativa apresenta corretamente uma exceção à inviolabilidade do domicílio?

Resposta correta: C. Flagrante delito é uma das exceções expressas no Art. 5º, XI.

6. A entrada em domicílio para prestar socorro:

Resposta correta: B. A prestação de socorro autoriza o ingresso, inclusive sem consentimento.

7. Assinale a alternativa correta:

Resposta correta: C. A regra é a inviolabilidade, com exceções constitucionais.

8. O Art. 5º, XI, protege diretamente:

Resposta correta: B. A inviolabilidade do domicílio protege a esfera privada da pessoa.

9. Uma busca domiciliar por determinação judicial, sem consentimento do morador, deve ocorrer:

Resposta correta: B. A ordem judicial autoriza entrada apenas durante o dia.

10. O tema “inviolabilidade do domicílio” está previsto no:

Resposta correta: B. A inviolabilidade do domicílio está no Art. 5º, XI.

```

Simulado Interativo — Direito de Propriedade - 10 questões sobre os incisos XXII a XXV do Art. 5º da Constituição Federal

Simulado Interativo — Direito de Propriedade

10 questões sobre os incisos XXII a XXV do Art. 5º da Constituição Federal.

Pontuação: 0 de 10

1. Segundo a Constituição Federal:

Resposta correta: B. O Art. 5º, XXII, garante o direito de propriedade.

2. A propriedade deverá atender:

Resposta correta: B. O Art. 5º, XXIII, estabelece a função social da propriedade.

3. A lei assegurará aos autores de inventos industriais:

Resposta correta: B. O Art. 5º, XXIX, prevê privilégio temporário aos inventores.

4. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ocorrerá:

Resposta correta: B. O Art. 5º, XXIV, trata da desapropriação.

5. A desapropriação pode ocorrer por:

Resposta correta: B. Essas são as hipóteses constitucionais clássicas.

6. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular:

Resposta correta: A. É o que prevê o Art. 5º, XXV.

7. O direito de propriedade:

Resposta correta: B. A função social é um dos principais limites constitucionais à propriedade.

8. Assinale a alternativa correta:

Resposta correta: C. O direito existe, mas deve respeitar limites constitucionais.

9. O inciso XXV do Art. 5º trata:

Resposta correta: C. O inciso XXV disciplina essa hipótese excepcional.

10. O direito de propriedade integra:

Resposta correta: C. O direito de propriedade está previsto no Art. 5º da Constituição.

```

Simulado Interativo — Liberdade Religiosa - 10 questões sobre os incisos VI, VII e VIII do Art. 5º da Constituição Federal

Simulado Interativo — Liberdade Religiosa

10 questões sobre os incisos VI, VII e VIII do Art. 5º da Constituição Federal.

Pontuação: 0 de 10

1. A Constituição Federal assegura:

Resposta correta: C. O Art. 5º, VI, assegura a liberdade de consciência e de crença.

2. Segundo a Constituição, é assegurado:

Resposta correta: B. A Constituição garante o livre exercício dos cultos religiosos.

3. A Constituição garante proteção:

Resposta correta: B. O texto constitucional protege os locais de culto e suas liturgias.

4. É assegurada assistência religiosa:

Resposta correta: A. O Art. 5º, VII, assegura assistência religiosa nas entidades de internação coletiva.

5. Ninguém será privado de direitos por motivo de:

Resposta correta: B. Essa garantia está prevista no Art. 5º, VIII.

6. O inciso VIII admite exceção quando a pessoa:

Resposta correta: B. Essa é a exceção prevista expressamente na Constituição.

7. O Brasil, segundo a Constituição, adota qual modelo?

Resposta correta: C. O Brasil é um Estado laico que garante liberdade religiosa.

8. A liberdade religiosa está relacionada principalmente a:

Resposta correta: A. A liberdade religiosa decorre da liberdade de consciência e crença.

9. Assinale a alternativa correta:

Resposta correta: C. O Art. 5º, VI, garante essa proteção.

10. A liberdade religiosa integra:

Resposta correta: D. A liberdade religiosa integra os direitos fundamentais previstos no Art. 5º.

```

Simulado Interativo — Direito de Reunião - 10 questões sobre o Art. 5º, XVI, da Constituição Federal

Simulado Interativo — Direito de Reunião

10 questões sobre o Art. 5º, XVI, da Constituição Federal.

Pontuação: 0 de 10

1. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas:

Resposta correta: B. O Art. 5º, XVI, garante reuniões pacíficas em locais abertos ao público.

2. Para exercer o direito de reunião, a Constituição exige:

Resposta correta: B. A Constituição exige aviso prévio, mas não autorização.

3. O direito de reunião pode ser exercido:

Resposta correta: C. O texto constitucional exige reunião pacífica e sem armas.

4. A Constituição afirma que o direito de reunião é exercido independentemente de:

Resposta correta: A. A Constituição dispensa autorização prévia.

5. O prévio aviso à autoridade competente tem por finalidade principal:

Resposta correta: B. O aviso serve para organização e preservação da ordem pública.

6. Segundo a Constituição, uma reunião não pode:

Resposta correta: B. O texto constitucional protege a reunião anteriormente convocada.

7. Assinale a alternativa correta:

Resposta correta: C. O direito de reunião integra os direitos e garantias fundamentais.

8. O direito de reunião está previsto no:

Resposta correta: D. O direito de reunião está previsto no Art. 5º, XVI.

9. Uma manifestação pacífica realizada em praça pública:

Resposta correta: A. A Constituição assegura esse direito sem exigir autorização prévia.

10. O objetivo constitucional do direito de reunião é garantir:

Resposta correta: C. O direito de reunião é expressão da liberdade coletiva em um Estado democrático.

```

Simulado Interativo — Presunção de Inocência - 10 questões sobre o Art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal

Simulado Interativo — Presunção de Inocência

10 questões sobre o Art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Pontuação: 0 de 10

1. Segundo a Constituição Federal, ninguém será considerado culpado até:

Resposta correta: C. O Art. 5º, LVII, estabelece o princípio da presunção de inocência.

2. O princípio da presunção de inocência também é conhecido como:

Resposta correta: B. Em concursos, é comum a expressão princípio da não culpabilidade.

3. A presunção de inocência protege principalmente:

Resposta correta: B. O acusado deve ser tratado como inocente até decisão definitiva.

4. O trânsito em julgado ocorre quando:

Resposta correta: D. Trânsito em julgado significa decisão definitiva.

5. O princípio da presunção de inocência está previsto no:

Resposta correta: D. O inciso LVII trata da presunção de inocência.

6. A Constituição determina que o acusado:

Resposta correta: A. A culpa somente se consolida após o trânsito em julgado.

7. Assinale a alternativa correta:

Resposta correta: C. Trata-se de uma das garantias fundamentais do cidadão.

8. O princípio da presunção de inocência está relacionado à proteção:

Resposta correta: C. O princípio evita condenações prematuras e protege direitos fundamentais.

9. Em concursos públicos, a presunção de inocência costuma ser associada a:

Resposta correta: B. É uma garantia fundamental ligada ao processo penal.

10. O objetivo principal da presunção de inocência é:

Resposta correta: D. Esse é o núcleo do princípio constitucional.

```

Simulado Interativo — Mandado de Injunção - 10 questões sobre o Art. 5º, LXXI, da Constituição Federal

Simulado Interativo — Mandado de Injunção

10 questões sobre o Art. 5º, LXXI, da Constituição Federal.

Pontuação: 0 de 10

1. O mandado de injunção será concedido quando:

Resposta correta: B. O mandado de injunção combate a omissão legislativa que impede o exercício de direitos constitucionais.

2. O fundamento principal do mandado de injunção é:

Resposta correta: C. A omissão normativa é o elemento central do mandado de injunção.

3. O mandado de injunção protege:

Resposta correta: B. A Constituição menciona direitos e liberdades constitucionais.

4. O Art. 5º, LXXI, também menciona prerrogativas inerentes:

Resposta correta: C. O texto constitucional cita nacionalidade, soberania e cidadania.

5. Um exemplo clássico de cabimento do mandado de injunção é:

Resposta correta: A. A ausência de regulamentação é a hipótese típica.

6. O mandado de injunção está previsto no:

Resposta correta: D. O mandado de injunção está previsto no Art. 5º, LXXI.

7. Qual destes remédios constitucionais combate omissão legislativa?

Resposta correta: D. O mandado de injunção é o remédio voltado à omissão normativa.

8. A finalidade do mandado de injunção é tornar possível:

Resposta correta: A. O objetivo é viabilizar o exercício do direito constitucional.

9. Assinale a alternativa correta:

Resposta correta: B. Sem omissão normativa não há hipótese típica de mandado de injunção.

10. O mandado de injunção é considerado um:

Resposta correta: C. O mandado de injunção integra os remédios constitucionais previstos no Art. 5º.

```

Simulado Interativo — Habeas Data - 10 questões sobre Art. 5º, LXXII, da Constituição Federal

Simulado Interativo — Habeas Data

10 questões sobre Art. 5º, LXXII, da Constituição Federal.

Pontuação: 0 de 10

1. O habeas data é concedido para assegurar:

Resposta correta: B. O habeas data assegura acesso a informações relativas ao próprio impetrante.

2. As informações acessadas por habeas data devem estar em:

Resposta correta: B. Essa é a previsão expressa do Art. 5º, LXXII.

3. Além do acesso às informações, o habeas data também serve para:

Resposta correta: C. O habeas data também permite a retificação de dados pessoais.

4. O habeas data protege principalmente:

Resposta correta: A. O foco do habeas data são informações pessoais do próprio interessado.

5. Uma pessoa deseja consultar os dados que um órgão público mantém sobre ela. O remédio constitucional adequado é:

Resposta correta: C. Habeas data é o instrumento adequado para acesso a dados pessoais.

6. O habeas data pode ser utilizado para corrigir:

Resposta correta: C. O habeas data admite retificação de dados pessoais.

7. Assinale a alternativa correta:

Resposta correta: B. A finalidade do habeas data é garantir acesso e retificação de dados pessoais.

8. O habeas data está previsto em qual dispositivo constitucional?

Resposta correta: D. O habeas data está previsto no Art. 5º, LXXII.

9. Qual destes temas NÃO é protegido diretamente pelo habeas data?

Resposta correta: C. Liberdade de locomoção é protegida pelo habeas corpus.

10. Um cidadão verifica que um cadastro público contém informação errada sobre sua pessoa. Em regra, o instrumento constitucional adequado é:

Resposta correta: C. O habeas data permite a retificação de dados pessoais incorretos.

```