Simulado Interativo — Princípio da Legalidade - 10 questões sobre o Art. 37, caput, da Constituição Federal

Simulado Interativo — Princípio da Legalidade

10 questões sobre o Art. 37, caput, da Constituição Federal.

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1. O princípio da legalidade, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, significa que a Administração Pública deve agir:

Resposta correta: B. A Administração Pública só pode agir quando houver autorização legal e dentro dos limites da lei.

2. No Direito Administrativo, a legalidade para o agente público é diferente da legalidade para o particular porque:

Resposta correta: B. O particular pode fazer tudo que a lei não proíbe; já o administrador público só pode fazer o que a lei permite.

3. Assinale a alternativa que melhor representa violação ao princípio da legalidade:

Resposta correta: C. Criar obrigação sem base legal viola o princípio da legalidade.

4. O princípio da legalidade integra o conjunto de princípios constitucionais expressos da Administração Pública, conhecidos pela sigla:

Resposta correta: C. LIMPE significa Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

5. Conforme o Art. 37, caput, a Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de:

Resposta correta: A. Esses são os princípios expressos no caput do Art. 37.

6. Pelo princípio da legalidade, o administrador público:

Resposta correta: B. A atuação administrativa deve respeitar a Constituição, as leis e os atos normativos válidos.

7. Uma prefeitura decide cobrar uma taxa sem lei que a institua. Essa conduta viola principalmente o princípio da:

Resposta correta: A. A cobrança de taxa depende de previsão legal.

8. O princípio da legalidade impede que a Administração Pública:

Resposta correta: C. A legalidade limita arbitrariedades e exige fundamento jurídico para os atos públicos.

9. Em concursos públicos, é correto afirmar que o princípio da legalidade:

Resposta correta: C. O Art. 37 alcança União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando exercem função administrativa.

10. Assinale a alternativa correta sobre legalidade administrativa:

Resposta correta: C. A Administração Pública deve atuar subordinada à lei e ao ordenamento jurídico.

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