20 questões para concurso sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

 20 questões para o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

1.O que é a acessibilidade, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

a) A eliminação de todas as barreiras arquitetônicas.

b) A garantia de acesso somente às pessoas com deficiência.

c) A promoção de eventos culturais para pessoas com deficiência.

d) A implementação de políticas de assistência social.

e) A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação.

2.Qual é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

a) Ministério da Saúde

b) Ministério da Educação

c) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

d) Instituto Nacional do Seguro Social

e) Conselho Nacional de Justiça

3.O que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece sobre o direito à vida independente?

a) Garante que todas as pessoas com deficiência tenham assistência permanente.

b) Garante que as pessoas com deficiência tenham autonomia para tomar suas próprias decisões e viver de forma independente.

c) Restringe o direito à vida autônoma das pessoas com deficiência.

d) Não menciona o direito à vida independente.

e) Estabelece que as pessoas com deficiência devem ser tuteladas por seus familiares.

4.O que o Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe sobre a acessibilidade digital?

a) Não aborda a questão da acessibilidade digital.

b) Estabelece que os sites devem ser acessíveis apenas para pessoas com deficiência visual.

c) Estabelece que todos os sites e aplicativos devem ser acessíveis para pessoas com deficiência, seguindo padrões de acessibilidade.

d) Determina que apenas os sites governamentais devem ser acessíveis para pessoas com deficiência.

e) Estabelece que a acessibilidade digital é opcional para as empresas.

5.Quais são os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito do trabalho?

a) Apenas a reserva de vagas em empresas públicas.

b) A reserva de vagas em empresas privadas e a proibição de demissão sem justa causa.

c) A reserva de vagas em empresas públicas e privadas, além da proibição de discriminação salarial.

d) A proibição de demissão sem justa causa e a concessão de aposentadoria especial.

e) A concessão de licença remunerada em caso de doença.

6.O que é considerado como ato de discriminação, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

a) A contratação de pessoas com deficiência em empresas privadas.

b) A promoção de campanhas de conscientização sobre a inclusão.

c) A prática de atitudes que limitem ou impeçam a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

d) A oferta de cursos de capacitação profissional para pessoas com deficiência.

e) A construção de rampas de acesso em locais públicos.

7.Quais são as medidas previstas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência para promover a acessibilidade arquitetônica?

a) A instalação de sinalizações sonoras em todas as vias públicas.

b) A construção de prédios com elevadores exclusivos para pessoas com deficiência.

c) A instalação de rampas de acesso, banheiros adaptados e adequação de espaços públicos para facilitar a locomoção.

d) A reserva de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência.

e) A proibição de construir prédios sem autorização do governo.

8.O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência?

a) Um auxílio temporário para pessoas com deficiência em situação de desemprego.

b) Um benefício destinado à aquisição de medicamentos para pessoas com deficiência.

c) Um auxílio financeiro mensal destinado a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

d) Um subsídio para a compra de equipamentos de acessibilidade para pessoas com deficiência.

e) Um programa de incentivo à contratação de pessoas com deficiência pelas empresas.

9.Quais são as penalidades previstas para quem desrespeitar as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

a) Multas e prestação de serviços comunitários.

b) Prisão e reclusão em regime fechado.

c) Apenas advertências formais.

d) Advertências públicas e cassação de licenças.

e) Multas e sanções administrativas.

10.O que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece sobre a educação inclusiva?

a) A educação inclusiva é opcional e depende da vontade dos pais.

b) A educação inclusiva deve ser garantida a todas as pessoas com deficiência, em todos os níveis de ensino.

c) A educação inclusiva é restrita a escolas especializadas para pessoas com deficiência.

d) A educação inclusiva é restrita ao ensino fundamental.

e) A educação inclusiva é garantida apenas a pessoas com deficiência visual.

11.Quais são os meios de comunicação alternativa previstos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência?

a) Libras e português.

b) Braille e português.

c) Português e inglês.

d) Espanhol e Libras.

e) Braile e Libras.

12.Qual é o prazo estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência para a adaptação de espaços públicos à acessibilidade?

a) 1 ano.

b) 2 anos.

c) 3 anos.

d) 4 anos.

e) 5 anos.

13.O que são os Centros de Atendimento e Referência em Assistência Social (CRAS) de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

a) Locais de entretenimento para pessoas com deficiência.

b) Unidades de saúde especializadas no atendimento a pessoas com deficiência.

c) Centros de inclusão digital para pessoas com deficiência.

d) Locais de referência para o atendimento e orientação às famílias e pessoas com deficiência.

e) Espaços de educação especializada para pessoas com deficiência.

14.Qual é o princípio fundamental do Estatuto da Pessoa com Deficiência em relação aos demais dispositivos legais?

a) Igualdade de condições.

b) Privacidade absoluta.

c) Exclusividade de direitos.

d) Superioridade do interesse individual.

e) Submissão às normas internacionais.

15.Quais são os princípios fundamentais que regem o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

a) Igualdade de direitos e privilégios.

b) Diferenciação de tratamento e exclusão social.

c) Igualdade de oportunidades, acessibilidade, autonomia e não discriminação.

d) Discriminação positiva e segregação.

e) Exclusividade de direitos e oportunidades.

16.O que determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o direito à saúde?

a) Acesso prioritário aos serviços de saúde para pessoas com deficiência.

b) Fornecimento gratuito de medicamentos apenas para pessoas com deficiência grave.

c) Restrição de acesso a procedimentos cirúrgicos para pessoas com deficiência.

d) Limitação de atendimento hospitalar para pessoas com deficiência.

e) Inexistência de direitos específicos para pessoas com deficiência no âmbito da saúde.

17.Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência aborda a questão do trabalho e emprego?

a) Garante a reserva de cargos apenas em empresas públicas.

b) Estabelece cotas para contratação de pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários.

c) Proíbe a contratação de pessoas com deficiência em empresas privadas.

d) Estabelece que pessoas com deficiência não podem exercer atividades remuneradas.

e) Oferece incentivos fiscais apenas para empresas que não empregam pessoas com deficiência.

18.Qual é a definição de pessoa com deficiência segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

a) Aquela que apresenta qualquer limitação sensorial.

b) Aquela que apresenta limitação física grave.

c) Aquela que apresenta limitação psicológica.

d) Aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

e) Aquela que apresenta limitação cognitiva.

19.Quais são os órgãos responsáveis pela implementação e fiscalização do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

a) Ministério do Trabalho e Previdência Social.

b) Ministério da Educação e Cultura.

c) Conselho Nacional de Justiça.

d) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Ministério Público.

e) Ministério da Saúde e Ministério do Desenvolvimento Social.

20.Quais são as penalidades previstas para estabelecimentos que não respeitam a acessibilidade, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

a) Advertência escrita e multa.

b) Apreensão do estabelecimento e prisão dos proprietários.

c) Cassação do alvará de funcionamento e proibição de exercer atividades comerciais.

d) Apenas advertência verbal.

e) Advertência verbal e pagamento de indenização simbólica.

GABARITO DAS  20 questões para concurso sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

1. e) A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação.

2. c) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

3. b) Garante que as pessoas com deficiência tenham autonomia para tomar suas próprias decisões e viver de forma independente.

4. c) Estabelece que todos os sites e aplicativos devem ser acessíveis para pessoas com deficiência, seguindo padrões de acessibilidade.

5. c) A reserva de vagas em empresas públicas e privadas, além da proibição de discriminação salarial.

6. c) A prática de atitudes que limitem ou impeçam a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

7. c) A instalação de rampas de acesso, banheiros adaptados e adequação de espaços públicos para facilitar a locomoção.

8. c) Um auxílio financeiro mensal destinado a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

9. a) Multas e prestação de serviços comunitários.

10. b) A educação inclusiva deve ser garantida a todas as pessoas com deficiência, em todos os níveis de ensino.

11. e) Braile e Libras.

12. c) 3 anos.

13. d) Locais de referência para o atendimento e orientação às famílias e pessoas com deficiência.

14. a) Igualdade de condições.

15. c) Igualdade de oportunidades, acessibilidade, autonomia e não discriminação.

16. a) Acesso prioritário aos serviços de saúde para pessoas com deficiência.

17. b) Estabelece cotas para contratação de pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários.

18. d) Aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

19. d) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Ministério Público.

20. a) Advertência escrita e multa.