Questões de Legislação (com gabarito) - Técnico em Assuntos Educacionais/ Assistente de Alunos/ Auxiliar de Biblioteca/Auxiliar em Administração

Questões de Legislação (com gabarito) - Técnico em Assuntos Educacionais/ Assistente de Alunos/ Auxiliar de Biblioteca/Auxiliar em Administração

***GABARITO CLIQUE AQUI***

***O conteúdo programático varia de concurso para concurso e de cargo para cargo. As questões aqui expostas possuem conteúdos semelhantes, bem como determinadas leis. Portanto, TODOS os conteúdos não se resumem apenas a essas questões.***

01) (IFF/AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO/2009) A  Constituição  Federal,  sob  o  Título  “Dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais”   estabelece em capítulos  apartados os direitos individuais e os direitos sociais. Pelo seu texto, são direitos individuais,  EXCETO:

 a) o direito à vida.

 b) o direito à igualdade.

c) o direito à saúde.

d) o direito à propriedade.

02) (IFF/AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO/2009)  Ao tratar da nacionalidade, a Constituição Federal estabelece a língua portuguesa como idioma oficial da  República  Federativa do  Brasil  e,  em  seguida, define quais  são  seus  símbolos nacionais.  São símbolos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

a) a bandeira nacional. 

b) as forças armadas. 

c) o hino nacional 

d) o selo nacional 

03) (IFF/AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO/2009)  Com base nas diretrizes constitucionais a serem observadas pela Administração Pública, analise as  afirmações abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I – É proibido ao estrangeiro o acesso a qualquer cargo, emprego e função pública.

II - A  investidura  em  cargo  público  ou  emprego  público  somente  poderá  ser  realizada  mediante  aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

III – Além do Poder Executivo, os Poderes Legislativo e  Judiciário deverão obedecer aos princípios da

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 a) todos os itens estão incorretos.

b) todos os itens estão corretos.

c) apenas os itens I e III estão corretos.

d) apenas o item III está correto.

04)  (IFF/AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO/2009)  Nos termos da Constituição Federal, em caso de impedimento do Presidente e do Vice¬Presidente, ou  vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

a) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

b) o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

c) o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

d) o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. 

05) (IFF/AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO/2009) O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo  Decreto Federal n. 1.171/94, vem dividido em dois capítulos. Quanto ao capítulo I, este vem subdividido em  três  seções.  Assinale  a  alternativa  abaixo  que  NÃO  corresponda  a  uma  das  seções  do  Capítulo  I apontadas pelo Código:

a) Das Comissões de Ética.

b) Dos Principais Deveres do Servidor Público.

c) Das Regras Deônticas.

d) Das Vedações ao Servidor Público.

**** Das Comissões de Ética pertence ao capítulo II****

06) (IFF/2009) Conforme estabelece a Lei Federal n. 8.112/90, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do  cargo  público  ou da  função de  confiança. Estipula  ainda que,  a  contar  da data  da posse, o  candidato  empossado deverá entrar em exercício no prazo de:

a) 10 (dez) dias.

b) 15 (quinze) dias.

c) 20 (vinte) dias.

d) 30 (trinta) dias.

***A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.***

***É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.***

07) (IFF/2009) A Constituição Federal veda distinção em lei entre brasileiros natos e naturalizados, excetuando os casos previstos em seu texto. Dentro dessas exceções constantes na Carta Magna, assinale a alternativa abaixo que não corresponda a cargos públicos privativos de brasileiro nato:

a) de Presidente do Senado Federal.

b) de Presidente da Câmara dos Deputados.

c) de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

d) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

*** “§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.” ***

08) (IFF/ASSISTENTE DE ALUNOS/2009) Consoante dispositivos da Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União poderão se aposentar, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e

trinta de contribuição, se mulher.

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos

proporcionais ao tempo de serviço público.

c) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e

trinta de contribuição, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

d) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

09) (IFF/ ASSISTENTE DE ALUNOS/2009)Conforme as orientações contidas no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Dec. Federal n. 1.171/94), assinale a alternativa abaixo que caracteriza o esforço pela disciplina:

a) eficiência, urbanidade, consciência do dever e respeito à hierarquia.

b) a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público.

c) a moralidade, o sigilo, a assiduidade e o companheirismo.

d) pontualidade, correção e honestidade.

"IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los."

10)  (IFF/ ASSISTENTE DE ALUNOS/2009) Assinale a alternativa abaixo que não corresponda a um dos requisitos básicos para investidura em cargo público federal, previstos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal n. 8.112/90):

a) aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

b) aptidão física e mental.

c) gozo dos direitos políticos.

d) nacionalidade brasileira.

*** “Art. 5º  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

        I - a nacionalidade brasileira;

        II - o gozo dos direitos políticos;

        III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

        IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

        V - a idade mínima de dezoito anos;

        VI - aptidão física e mental.” ***

11) (IFF/2009) No  que  se refere  aos  princípios  e  fins da  educação  Nacional,  é  correto  afirmar  que  o  ensino será  ministrado com base nos seguintes princípios:

a) singularidade de ideias e de concepções pedagógicas.

b) obrigatoriedade de aprender e ensinar.

c) gestão democrática do ensino público, na forma da Lei 9.394/96, e da legislação dos sistemas de ensino.

d) vinculação entre a educação escolar e o programa de estágio supervisionado. 

12) (IF/MG/2013) Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, não está correto o que se afirma na alternativa:

a) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que  devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício  da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a  preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

b) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida  da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do  servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

c) A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, exceto pelos aposentados, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

d) Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da  Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a  publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão  comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. 

13) (IF/PR/2010) De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei 8.112/90 que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos, são requisitos para investidura em cargo público, além de outros exigidos em lei:

a) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 18 anos e no máximo 45 anos de idade, o gozo dos direitos políticos, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais, aptidão física e mental e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

b) A nacionalidade brasileira, aptidão física e mental, a idade mínima de 21 anos e no máximo 45 anos de idade, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos e o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

c) A nacionalidade brasileira ou estrangeira, a idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental, a quitação das obrigações militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

d) A nacionalidade brasileira ou estrangeiro residente e domiciliado no Brasil há mais de 5 anos, a idade mínima de 21 anos, aptidão física e mental, o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo, o gozo dos direitos políticos e a quitação das obrigações militares e eleitorais.

e) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 16 anos, o gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

14) (IF/PR/2010) Sobre estabilidade e exoneração dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo:

1) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

2) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

3) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

4) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor, enquanto que a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, nos casos previstos em lei.

5) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.

b) Somente as afirmativas 1, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

e) Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

15) (IF/PR/2010) Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e abrangidos pelo regime de previdência, serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) 65 anos de idade, se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

b) 60 anos de idade e 30 de contribuição tanto para o homem quanto para a mulher.

c) 60 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 25 de contribuição, se mulher.

d) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

e) 60 anos de idade se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

16) (IF/PR/2010) Dentre as normas gerais estabelecidas na Constituição Federal em relação aos servidores da administração pública, é correto afirmar:

a) É vedado o exercício de cargo e emprego público por pessoas portadoras de deficiência física.

b) A validade do concurso público poderá ser prorrogada, por tempo indeterminado, enquanto existir candidato aprovado e não convocado.

c) É absolutamente proibida a contratação de pessoal por tempo determinado ainda que para atender necessidade de interesse público.

d) O direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos e não poderá sofrer nenhuma limitação de ordem legal.

e) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

17) (IF/PR/2010) Tomando por base as demandas institucionais, as inovações tecnológicas e a modernização dos processos de trabalho, caberá à Instituição Federal de Ensino Superior avaliar anualmente a adequação do seu quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento.

Com relação aos servidores dessas instituições de ensino, considere os seguintes itens:

1) Incentivo à qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular.

2) Progressão por capacitação profissional.

3) Progressão por mérito profissional.

4) Liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

Estão assegurados a esses servidores, ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, os direitos:

a) 3 e 4 apenas.

b) 2 e 3 apenas.

c) 1 e 2 apenas.

d) 1, 2 e 4 apenas.

e) 1, 2, 3 e 4.

18) (IF/PR/2010) De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal, considere os seguintes deveres:

1) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

2) Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

3) Filiar-se à entidade sindical ou associativa que promova a defesa dos direitos dos servidores públicos.

4) Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

5) Frequentar cursos de capacitação profissional pelo menos uma vez ao ano, com o fim de melhorar a qualidade de prestação dos serviços públicos.

Constituem deveres fundamentais:

a) 1, 2 e 5 apenas.

b) 1, 2 e 4 apenas.

c) 1 e 4 apenas.

d) 1, 2, 3 e 4 apenas.

e) 2 , 4 e 5 apenas.

19) (IF/PR/2010)  Considere as seguintes ações de servidores públicos:

1) Pleitear ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

2) Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

3) Permitir que parentes em primeiro grau ou cônjuge prestem concurso público para a mesma repartição pública onde exerce suas funções.

4) Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

5) Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Constituem vedações aos servidores públicos do Poder Executivo Federal de acordo com o disposto no seu Código de Ética profissional:

a) 2, 3 e 5 apenas.

b) 1, 3 e 5 apenas.

c) 1, 2, 4 e 5 apenas.

d) 1, 2 e 4 apenas.

e) 1 e 4 apenas.

20) (UFPR/2010) Tendo por base as disposições da Lei 8.112, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(  ) São requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos

direitos políticos e idade mínima de 18 anos.

(   ) São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento,

reintegração e recondução.

(   ) É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da

posse.

(   ) É de 30 dias o prazo para o ato da posse, contados da publicação do ato de provimento.

(   ) O prazo para que o servidor entre em exercício poderá ser prorrogado, a pedido do servidor, por período não

superior a 180 dias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – V – V – V.

b) V – V – F – F – F.

c) V – V – F – V – F.

d) V – F – V – F – V.

e) F – F – V – V – V.

21) (UFPR/2010) Leia atentamente as afirmativas a seguir e, com base na Lei 8.112, assinale a alternativa correta.

a) Ao servidor público federal é permitido, sem qualquer prejuízo, afastar-se do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de irmão.

b) São estáveis após 5 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

c) É contado somente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade o tempo de serviço prestado às Forças Armadas.

d) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com a remuneração integral do cargo, desde que aprovada oficialmente pelo Presidente da República.

 e) São considerados como de efetivo exercício, contando para todos os efeitos, os afastamentos em virtude de desempenho de mandado eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

22) (UFPA/2010) Relacione a coluna de cima, em que estão os princípios básicos da Administração Pública contidos no art. 37 da Constituição Federal, com a coluna de baixo, em que estão os conceitos de cada um desses princípios.

1 Princípio da Legalidade.

2 Princípio da Impessoalidade.

3 Princípio da Moralidade.

4 Princípio da Publicidade.

5 Princípio da Eficiência.

(   )  Divulgar os atos administrativos, com restrição em  casos extremos.

(   )Atuar em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito.

(   ) Atuar com presteza, racionalidade e perfeição.

(   ) Tratar a todos de forma igual.

(   ) Atuar com ética, honestidade e integridade de caráter.

A alternativa que expressa a sequência correta, de cima para baixo, é:

(A) 5, 4, 3, 2, 1

(B) 3, 2, 4, 1, 5

(C) 4, 1, 5, 2, 3

(D) 1, 2, 3, 4, 5

(E) 2, 3, 1, 5, 4

23) (IF/SC/2010) Quanto à atuação das Comissões de Ética constituídas conforme o Código de Ética  Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº1.171, de 22 de Junho de 1994, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa que contém afirmativa FALSA:

a) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.

b) Cabe à Comissão de ética propor aplicação de penalidades administrativas de  advertência, suspensão ou exoneração aos servidores denunciados.

c) A Comissão de Ética deve ser encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

d) A Comissão de Ética entende por servidor público todo aquele que, por força de  lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

e) À Comissão de Ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética.

24) (UFCG/2009) Nos termos da lei 8.112/90, a suspensão, como penalidade disciplinar, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, NÃO podendo exceder o prazo de:

a) 30 dias.

b) 45 dias.

c) 60 dias.

d) 75 dias.

e) 90 dias.

***Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.***

25) (UFCG/2009) Determina a lei 8.112/90 que o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, compreende:

a) Reintegração.

b) Readaptação.

c) Aproveitamento.

d) Redistribuição.

e) Reversão.

***Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,     observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)***

26)(UFCG/2009)  A respeito da instituição do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, pela lei 8.112/90, pode-se dizer que será aplicado também aos

a) servidores da Administração Indireta em geral.

b) servidores autárquicos federais.

c) servidores estaduais e municipais.

d) servidores estaduais, apenas.

e) servidores municipais, apenas.

27) (UFCG/2009) Considerando a lei 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá quitar o débito no prazo de:

a) 15 dias.

b) 30 dias.

c) 45 dias.

d) 60 dias.

e) 90 dias.

28) (IF/SE/2009) Nos termos da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e suas alterações, indique a alternativa incorreta:

a) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado;

b) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;

c) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de habilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

d) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede;

e) Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

29) (IF/SE/2009) São conceitos corretos previstos na Lei 11.091/2005, exceto:

a) cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor;

b) nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;

c) usuários: pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados;

d) nível de capacitação: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada no ato de nomeação;

e) padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

30) (IF/SE/2009) Aponte a opção correta, considerando a Lei 11.091/2005 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação:

I. O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subseqüente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente;

II. Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, sempre propondo ao Ministério da Educação o seu redimensionamento;

III. Os percentuais do Incentivo à Qualificação são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão;

IV. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

a) Estão corretos os itens I e IV;

b) Estão corretos os itens II e III;

c) Estão corretos os itens III e IV;

d) Estão Corretos os itens I e II;

e) Está correto apenas o item III;

31) (IF/SE/2009)  Determina a Lei 8.112/90 que a vacância não decorrerá de:

a) exoneração;

b) recondução;

c) demissão;

d) promoção;

e) readaptação.

32) (IF/MG/2008) Sobre a administração pública, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

( ) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

( ) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e competirá aos entes públicos a definição dos critérios de sua admissão;

( ) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

( ) as funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais máximos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção chefia e assessoramento.

A seqüência correta é:

a) F V V F V V

b) V V V F V F

c) V V V F V V

d) V V F F V F

33) (IF/MG/2008) Conforme a lei 8.112 de 1990, contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade apenas:

I. o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

II. o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

III. o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, posterior ao ingresso no serviço público federal.

IV. a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração.

Estão corretas:

a) III e IV.

b) I, II e III.

c) I, II e IV.

d) II, III e IV.

34) (IF/MG/2008) Sobre os afastamentos, de acordo com a lei 8.112 de 1990, é correto afirmar que:

a) ao servidor investido no mandato de prefeito será facultado optar pelo afastamento do cargo.

b) mediante autorização expressa do dirigente do órgão de origem, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

c) os afastamentos para realização de programas de mestrado serão concedidos aos servidores, inclusive aos que se encontram em estágio probatório.

d) o servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

35) (IF/MG/2008) De acordo com a lei 8.112 de 1990, são proibições do servidor, EXCETO:

a) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

b) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

c) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

d) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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