Quiz Concurso Polícia Federal -Direito Penal — Princípios do Direito Penal

Quiz Polícia Federal

Direito Penal — Princípios do Direito Penal

1. Pelo princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

CertoErrado

2. A lei penal mais grave pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua vigência.

CertoErrado

3. A lei penal mais benéfica pode retroagir, ainda que já exista sentença condenatória definitiva.

CertoErrado

4. O princípio da intervenção mínima indica que o Direito Penal deve ser utilizado como primeira forma de controle social.

CertoErrado

5. O princípio da fragmentariedade significa que o Direito Penal protege apenas os bens jurídicos mais relevantes.

CertoErrado

6. Pelo princípio da anterioridade, a lei penal incriminadora deve existir antes da prática da conduta.

CertoErrado

7. O princípio da humanidade permite penas cruéis, desde que previstas em lei.

CertoErrado

8. O princípio da insignificância pode afastar a tipicidade material da conduta.

CertoErrado

9. O simples baixo valor do objeto é sempre suficiente para aplicar automaticamente o princípio da insignificância.

CertoErrado

10. O Direito Penal deve atuar de forma subsidiária, quando outros ramos do Direito forem insuficientes.

CertoErrado

11. O princípio da reserva legal exige que crimes e penas sejam definidos por lei.

CertoErrado

12. Costumes podem criar crimes, desde que aceitos pela maioria da sociedade.

CertoErrado

13. O princípio da culpabilidade impede a responsabilização penal objetiva.

CertoErrado

14. O princípio da ofensividade exige lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídico.

CertoErrado

15. A analogia pode ser usada para prejudicar o réu em matéria penal.

CertoErrado

16. A analogia em benefício do réu é admitida no Direito Penal.

CertoErrado

17. O princípio da individualização da pena exige que a sanção seja ajustada ao caso concreto.

CertoErrado

18. O princípio da legalidade admite criação de crimes por decreto presidencial.

CertoErrado

19. A abolitio criminis ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar determinada conduta como crime.

CertoErrado

20. O Direito Penal moderno permite punição sem culpa, desde que exista resultado danoso.

CertoErrado

Quiz PF - Direito Penal — Bloco 2: Aplicação da Lei Penal

Quiz Polícia Federal

Direito Penal — Bloco 2: Aplicação da Lei Penal

1. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

CertoErrado

2. Para definir o tempo do crime, o Código Penal brasileiro adota a teoria do resultado.

CertoErrado

3. Considera-se praticado o crime tanto no lugar da ação ou omissão quanto no lugar em que ocorreu ou deveria ocorrer o resultado.

CertoErrado

4. Quanto ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adota a teoria da ubiquidade.

CertoErrado

5. A lei penal brasileira aplica-se, em regra, aos crimes cometidos no território nacional.

CertoErrado

6. O princípio da territorialidade impede absolutamente a aplicação da lei penal brasileira a fatos praticados no exterior.

CertoErrado

7. A lei posterior que deixa de considerar determinada conduta como crime extingue a punibilidade do agente.

CertoErrado

8. A abolitio criminis apaga todos os efeitos penais da condenação, mas não necessariamente os efeitos civis.

CertoErrado

9. A lei penal mais benéfica aplica-se aos fatos anteriores, mesmo que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

CertoErrado

10. A lei penal mais severa pode retroagir quando o crime for considerado grave pela sociedade.

CertoErrado

11. A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

CertoErrado

12. A lei temporária perde totalmente sua eficácia penal após o fim do prazo previsto para sua vigência.

CertoErrado

13. A ultratividade ocorre quando uma lei continua sendo aplicada a fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de revogada.

CertoErrado

14. Na contagem do prazo penal, inclui-se o dia do começo.

CertoErrado

15. No Direito Penal, computam-se os prazos desprezando-se frações de dia.

CertoErrado

16. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

CertoErrado

17. A sentença estrangeira pode produzir efeitos no Brasil em determinadas hipóteses, desde que homologada quando necessário.

CertoErrado

18. Em regra, aeronaves e embarcações brasileiras públicas ou a serviço do governo brasileiro são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem.

CertoErrado

19. O crime cometido no exterior contra a vida ou a liberdade do Presidente da República pode estar sujeito à lei penal brasileira.

CertoErrado

20. A teoria da atividade é adotada pelo Código Penal brasileiro para definir o lugar do crime.

CertoErrado

Quiz PF - Direito Penal - Bloco 3

Polícia Federal

Bloco 3 – Conceito de Crime e Fato Típico