Leis sobre Criptomoedas no Brasil - Regulação de Moedas Digitais: Criptomoedas, Bitcoins, Tecnologia Blockchain

 Brasil e Criptomoedas

Leis sobre Criptomoedas no Brasil

Regulação de Moedas Digitais: Criptomoedas, Bitcoins, Tecnologia Blockchain

Atualmente, o Brasil não possui regulamentações ou legislações específicas sobre criptomoedas. No entanto, as estruturas legais e regulatórias existentes fornecem orientações com relação às criptomoedas.

As moedas virtuais não são consideradas legalmente como moeda corrente de acordo com a legislação brasileira. O Real brasileiro é a moeda legal do país, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei 857-69 e pela Lei 10192/01. As criptomoedas são geralmente consideradas como ativos no âmbito do Código Civil, conforme estabelecido pela Lei 10406/02.

Ofertas Iniciais de Moedas (ICOs), pelo menos aquelas que apresentam características funcionais de valores mobiliários, podem estar sujeitas à Lei do Mercado de Capitais e ao marco regulatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) brasileira. Portanto, essas ofertas podem estar sujeitas à Instrução CVM 400/03 e/ou outras orientações da CVM.

Atualmente, a legislação brasileira não prevê um regime específico de combate à lavagem de dinheiro para moedas virtuais. No entanto, a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro existente se estende às moedas virtuais em diversos contextos.

Legislação Tributária Brasileira

A legislação tributária brasileira atualmente não possui disposições específicas sobre criptomoedas. No entanto, as autoridades tributárias brasileiras fornecem orientações por meio de perguntas e respostas, que exigem que as moedas virtuais sejam declaradas nas declarações de Imposto de Renda e que os ganhos de capital derivados da venda de moedas virtuais estejam sujeitos a imposto de renda.

O governo brasileiro manifestou preocupações com os riscos associados às criptomoedas. No final de 2017, por exemplo, o Banco Central do Brasil emitiu o Aviso No. 31.379, alertando os cidadãos sobre os riscos decorrentes da custódia e das operações de negociação de moedas virtuais. O aviso declarou o seguinte:

Considerando o interesse crescente dos agentes econômicos (sociedade e instituições) em chamadas moedas virtuais, o Banco Central do Brasil adverte que estas não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, portanto, não possuem garantia de conversão para moedas soberanas, nem são lastreadas em ativos reais de qualquer tipo, sendo todo o risco dos detentores.

Empresas que negociam ou guardam chamadas moedas virtuais em nome de usuários, pessoas físicas ou jurídicas, não são regulamentadas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Não há regulação específica sobre moedas virtuais no arcabouço jurídico e regulamentar relacionado ao Sistema Financeiro Nacional. O Banco Central do Brasil, em particular, não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais.

Chamada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica a que se refere a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação por meio de atos normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil, nos termos das diretrizes do Conselho Monetário Nacional. 

No final de 2020, legisladores brasileiros propuseram uma legislação que regulamentaria as criptomoedas e estabeleceria uma série de leis para o uso empresarial das criptomoedas.

P.S. Insights sobre Questões Legais das Criptomoedas

A maioria das jurisdições e autoridades ainda não promulgou leis que regulem as criptomoedas, o que significa que, para a maioria dos países, a legalidade da mineração de criptomoedas ainda não está clara.

De acordo com a Rede de Execução de Crimes Financeiros (FinCEN), os mineradores de criptomoedas são considerados transmissores de dinheiro, portanto, podem estar sujeitos às leis que regem essa atividade. Em Israel, por exemplo, a mineração de criptomoedas é tratada como um negócio e está sujeita ao imposto de renda corporativo. Na Índia e em outros lugares, a incerteza regulatória persiste, embora o Canadá e os Estados Unidos sejam relativamente favoráveis à mineração de criptomoedas.

No entanto, com exceção das jurisdições que proibiram especificamente atividades relacionadas a criptomoedas, muito poucos países proíbem a mineração de criptomoedas.