QUESTÕES DE CONCURSOS SOBRE A LEI nº 13.694 de 2011 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial

 

QUESTÕES DE CONCURSOS SOBRE A LEI nº 13.694 de 2011 - 

(COM GABARITO) 

Lei Estadual nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial e suas atualizações - Conforme Decreto nº 48.598, de 19 de novembro de 2011, que dispõe sobre a inclusão da temática de gênero, raça e etnia nos concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.

1. (FUNDATEC/2014/ASSISTENTE SOCIAL) Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial – Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, analise as afirmativas abaixo:

I. Discriminação racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

II. Desigualdade racial é toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

III. Negro é aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

IV. Ações afirmativas são os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Quais estão INCORRETAS?

A) Apenas I e II.

B) Apenas II e IV.

C) Apenas I, II e III.

D) Apenas II, III e IV.

E) I, II, III e IV.

2. (FUNDATEC/2014/TÉCNICO EM ENFERMAGEM) Conforme previsto na Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase, dentre outras:

I. Nas doenças geneticamente determinadas.

II. Na contribuição das manifestações negras de promoção à saúde.

III. Na medicina popular de matriz africana.

IV. No impacto do racismo sobre as doenças.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e II.

B) Apenas II e IV.

C) Apenas I, II e III.

D) Apenas II, III, e IV.

E) I, II, III e IV.

3. (FUNDATEC/2022/MONITOR) Com referência no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo:

I. Essa Lei institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa contra quaisquer religiões, como ação estadual de desenvolvimento do Rio Grande do Sul, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais.

II. A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem o apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades raciais.

III. O Estado deve restringir o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e embaraçar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.

Quais estão corretas?

A)Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

4. (PROCERGS/2022/ADVOGADO) De acordo com o Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº. 13.694/2011), serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase:

I - Na medicina popular de matriz africana.

lI - No impacto do racismo sobre as doenças.

III - Nas doenças geneticamente determinadas.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

A) Apenas a I.

B)Apenas a II.

C) Apenas II e III.

D) Apenas I e IlI.

E) I, lI e IlI.

5. (PREFEITURA DE AGUDO/2022/CALCETEIRO) Conforme a Lei Estadual nº 13.694/2011, considerar-se-á desigualdade racial toda situação ______________ de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, _____________________, em virtude de raça, cor, descendência, ou, origem nacional ou étnica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) justificada – nas esferas pública e privada

B) injustificada – exclusivamente na esfera pública

C) injustificada – exclusivamente na esfera privada

D) justificada – exclusivamente na esfera pública

E) injustificada – nas esferas pública e privada

6. (FUNDATEC/2022/AGENTE PENITENCIÁRIO) Com base na Lei Estadual nº 13.694/2011, que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Público deverá promover políticas afirmativas que assegurem igualdade de oportunidades aos negros no acesso aos cargos públicos.

( ) O Poder Público deverá promover políticas afirmativas que incentivarão a uma maior equidade para os negros nos empregos oferecidos na iniciativa privada.

( ) Para enfrentar a situação de desigualdade de oportunidades, deverão ser implementadas políticas e programas de formação profissional, emprego e geração de renda voltadas aos negros.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) F – V – V.

B) F – F – F.

C) F – F – V.

D) V – V – V.

E) V – V – F.

7. (FUNDATEC/2022/AGENTE PENITENCIÁRIO)Com fulcro no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.

( ) Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

( ) Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática de Kuduro, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada a participação dos mestres tradicionais de Kuduro para atuarem como instrutores desta arte-esporte.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) F – F – V.

B) F – V – F.

C) V – F – V.

D) V – V – F.

E) V – V – V.

8. (FUNDATEC/2022/PREFEITURA DE VIAÃO/ENGENHEIRO) Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

B) Serão consideradas ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

C) O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa orientará as políticas públicas, os programas e as ações implementadas no Estado, visando medidas inclusivas, nas esferas pública e privada, que assegurem a representação equilibrada dos diversos segmentos raciais componentes da sociedade gaúcha, solidificando a democracia e a participação de todos.

D) Considerar-se-á desigualdade racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

E) Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitir-lhes os títulos respectivos.

GABARITO

1. A (OBSERVE QUE A QUESTÃO QUER SABER QUAIS SÃO INCORRETAS)

2. E

3. B

4. E

5. E

6. D

7. D

8. D

OBSERVAÇÕES:

§ 1° - Para efeito deste Estatuto, considerar-se-á discriminação racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

§ 2° - Para efeito deste Estatuto, considerar-se-á desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.