Questões de concurso sobre Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 (versão atualizada)

 Questões de concurso sobre Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 (versão atualizada) COM GABARITO

 

1.Qual o principal objetivo do Código de Defesa do Consumidor?

A) Proteger apenas os interesses das empresas

B) Garantir apenas os interesses dos consumidores mais vulneráveis

C) Assegurar relações justas e equilibradas entre consumidores e fornecedores

D) Promover apenas a livre concorrência entre empresas

E) Proteger apenas os consumidores que fazem reclamações formais

Resposta correta: C) Assegurar relações justas e equilibradas entre consumidores e fornecedores

 

2.O que significa o termo "superendividamento" no contexto do Código de Defesa do Consumidor?

A) Endividamento moderado

B) Endividamento excessivo e incapaz de ser quitado

C) Endividamento controlado

D) Endividamento saudável

E) Endividamento temporário

Resposta correta: B) Endividamento excessivo e incapaz de ser quitado

 

3.Quem pode propor ação visando compelir o Poder Público a proibir a produção, divulgação, distribuição ou venda de produtos nocivos à saúde pública?

A) Apenas consumidores individuais

B) Apenas associações de consumidores

C) Apenas o Ministério Público

D) Tanto entidades civis de consumidores quanto associações de fornecedores

E) Tanto entidades civis de consumidores quanto associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica

Resposta correta: C) Apenas o Ministério Público

 

4.O que é considerado litigância de má-fé de acordo com o Código de Defesa do Consumidor?

A) O ajuizamento de ações por associações de consumidores

B) O não comparecimento do consumidor em audiência conciliatória

C) O abandono injustificado da ação por associação legitimada

D) O atraso no pagamento das custas processuais

E) A recusa injustificada do consumidor em aceitar um acordo judicial

Resposta correta: C) O abandono injustificado da ação por associação legitimada

 

5.Qual o prazo máximo para que o consumidor apresente proposta de plano de pagamento em caso de superendividamento?

A) 3 anos

B) 5 anos

C) 1 ano

D) 2 anos

E) 6 meses

Resposta correta: B) 5 anos

 

6.O que é o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)?

A) Um sistema de defesa exclusivamente das empresas

B) Um sistema de defesa que atua apenas em nível estadual

C) Um sistema composto apenas por órgãos públicos

D) Um sistema que não inclui entidades privadas

E) Um sistema integrado por órgãos públicos e entidades privadas de defesa do consumidor

Resposta correta: E) Um sistema integrado por órgãos públicos e entidades privadas de defesa do consumidor

 

7.Quem pode propor a liquidação e execução da indenização devida em caso de falta de habilitação de interessados após um ano?

A) Apenas o Ministério Público

B) Apenas o juiz da causa

C) Apenas a vítima do dano

D) Tanto os legitimados do art. 82 quanto os sucessores da vítima

E) Apenas os órgãos de defesa do consumidor

Resposta correta: D) Tanto os legitimados do art. 82 quanto os sucessores da vítima

 

8.Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985, e de indenizações pelos prejuízos individuais, quem terá preferência no pagamento?

A) Os credores com indenizações individuais

B) Os credores com condenações previstas na Lei n.° 7.347

C) Os órgãos públicos

D) Os fornecedores dos produtos e serviços

E) Os credores com indenizações coletivas

Resposta correta: B) Os credores com condenações previstas na Lei n.° 7.347

 

9.O que determina a sentença em caso de procedência do pedido no Código de Defesa do Consumidor?

A) Apenas a condenação do réu

B) Apenas a absolvição do réu

C) Apenas a fixação de custas processuais

D) A condenação do réu pelos danos causados

E) A determinação de uma nova audiência de conciliação

Resposta correta: D) A condenação do réu pelos danos causados

 

10.Quem pode chamar ao processo o segurador em caso de contrato de seguro de responsabilidade?

A) Apenas o autor da ação

B) Apenas o réu

C) Apenas o Ministério Público

D) Apenas o juiz

E) Apenas o réu que houver contratado o seguro

Resposta correta: E) Apenas o réu que houver contratado o seguro

 

11.Qual é o órgão responsável pela coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?

A) Ministério da Saúde

B) Departamento Nacional de Defesa do Consumidor

C) Agência Nacional de Vigilância Sanitária

D) Secretaria Nacional de Direitos Humanos

E) Conselho Nacional de Justiça

Resposta correta: B) Departamento Nacional de Defesa do Consumidor

 

12.Em ações coletivas, a sentença faz coisa julgada erga omnes, exceto em qual situação?

A) Ausência de interesse do autor

B) Insuficiência de provas

C) Inexistência de litispendência

D) Pedido julgado improcedente

E) Aceitação da defesa do réu

Resposta correta: B) Insuficiência de provas

 

13.Qual o prazo máximo para apresentação de um plano de pagamento no processo de repactuação de dívidas?

A) 2 anos

B) 10 anos

C) 5 anos

D) 1 ano

E) 3 anos

Resposta correta: C) 5 anos

 

14.O que é necessário para que uma convenção coletiva de consumo se torne obrigatória?

A) Registro no cadastro nacional de consumidores

B) Regulamentação por decreto presidencial

C) Publicação no Diário Oficial da União

D) Assinatura do Presidente da República

E) Registro no cartório de títulos e documentos

Resposta correta: E) Registro no cartório de títulos e documentos

 

15.Quem pode propor uma ação visando compelir o Poder Público a proibir a produção de produtos nocivos à saúde pública?

A) Apenas o Ministério da Saúde

B) Apenas associações de consumidores

C) Apenas os sindicatos de categoria econômica

D) Apenas o Ministério Público

E) Os legitimados a agir na forma do código

Resposta correta: E) Os legitimados a agir na forma do código

 

16.Onde pode ser proposta uma ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços?

A) Exclusivamente no domicílio do réu

B) Apenas no foro da Capital Federal

C) No domicílio do autor da ação

D) Em qualquer comarca do país

E) No foro da Capital do Estado

Resposta correta: C) No domicílio do autor da ação

 

17.Em caso de procedência do pedido em ações coletivas, quem pode propor a liquidação e execução da sentença?

A) Apenas o Ministério Público

B) Apenas os sindicatos de categoria econômica

C) Apenas a vítima e seus sucessores

D) Apenas os legitimados do artigo 82

E) Apenas as associações de consumidores

Resposta correta: D) Apenas os legitimados do artigo 82

 

18.Qual é a competência do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor?

A) Coordenar a política de defesa nacional

B) Receber denúncias sobre crimes de consumo

C) Informar e conscientizar os consumidores

D) Executar ordens judiciais em processos de consumo

E) Ajuizar ações em defesa do consumidor

Resposta correta: C) Informar e conscientizar os consumidores

 

19.Em caso de litigância de má-fé em ações coletivas, quem pode ser solidariamente condenado?

A) Apenas os advogados da parte contrária

B) Apenas os dirigentes das associações autoras

C) Apenas os juízes responsáveis pelo caso

D) Apenas os membros do Ministério Público

E) A associação autora e seus dirigentes

Resposta correta: E) A associação autora e seus dirigentes

 

20.O que é necessário para a dispensa do requisito da pré-constituição em ações coletivas?

A) Manifesto interesse social

B) Pagamento de custas judiciais

C) Concordância do réu

D) Intervenção do Ministério Público

E) Pedido expresso do autor da ação

Resposta correta: A) Manifesto interesse social

 

As questões abordam diversos aspectos do Código de Defesa do Consumidor, um conjunto de normas que visa proteger os direitos dos consumidores em transações comerciais e contratos de consumo. Elas tratam de temas como responsabilidade do fornecedor, ações de responsabilidade civil, liquidação e execução de sentença, conciliação no superendividamento, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, convenção coletiva de consumo, entre outros.

Os tópicos incluem conceitos fundamentais do CDC, como superendividamento, litigância de má-fé, competências dos órgãos de defesa do consumidor, procedimentos legais em casos de condenações e indenizações, entre outros aspectos relevantes para a compreensão e aplicação da legislação consumerista.