Questões de concurso sobre Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 (versão atualizada)

Questões de concurso sobre Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 (versão atualizada) 

10 questões sobre o Código de Defesa do Consumidor, no formato verdadeiro ou falso:

(V/F) A liquidação e a execução de sentença podem ser promovidas apenas pela vítima e seus sucessores, excluindo os legitimados listados no art. 82 do CDC.

(V/F) O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor é o órgão responsável pela execução das políticas de proteção ao consumidor em âmbito nacional, coordenando as ações dos órgãos estaduais e municipais.

(V/F) O acordo firmado em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural não inclui a exclusão do consumidor de bancos de dados de inadimplentes.

(V/F) A convenção coletiva de consumo, uma vez registrada, obrigará todos os fornecedores e consumidores do setor, independentemente de serem filiados às entidades signatárias.

(V/F) A fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas pode ser conduzida exclusivamente pelos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

(V/F) O processo de repactuação de dívidas é aplicável apenas a consumidores pessoa jurídica, não se estendendo aos consumidores pessoa natural.

(V/F) O não comparecimento injustificado de um credor à audiência de conciliação acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.

(V/F) O plano judicial compulsório, em casos de superendividamento, não assegura aos credores o valor do principal devido.

(V/F) As entidades civis de consumidores podem regular, por convenção escrita, apenas relações de consumo relacionadas ao preço e à qualidade dos produtos.

(V/F) O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, trata exclusivamente da proteção ao meio ambiente.

Essas questões abrangem diferentes aspectos do Código de Defesa do Consumidor e podem ser úteis para testar o conhecimento sobre a legislação consumerista brasileira.

 

Aqui está o gabarito para as questões no formato verdadeiro ou falso:

(F) A liquidação e a execução de sentença podem ser promovidas não apenas pela vítima e seus sucessores, mas também pelos legitimados listados no art. 82 do CDC.

(V) O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor é o órgão responsável pela execução das políticas de proteção ao consumidor em âmbito nacional, coordenando as ações dos órgãos estaduais e municipais.

(F) O acordo firmado em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural inclui a exclusão do consumidor de bancos de dados de inadimplentes.

(F) A convenção coletiva de consumo, uma vez registrada, obrigará apenas os filiados às entidades signatárias, não todos os fornecedores e consumidores do setor.

(F) A fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas pode ser conduzida concorrentemente pelos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e facultativamente por instituições privadas.

(F) O processo de repactuação de dívidas é aplicável tanto a consumidores pessoa física quanto pessoa jurídica.

(V) O não comparecimento injustificado de um credor à audiência de conciliação acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.

(V) O plano judicial compulsório, em casos de superendividamento, assegura aos credores, no mínimo, o valor do principal devido.

(F) As entidades civis de consumidores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas não apenas ao preço e à qualidade dos produtos, mas também à quantidade, à garantia e às características dos produtos e serviços.

(F) O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, trata da proteção ao meio ambiente e ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além de outros interesses difusos ou coletivos.