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1. Pelo princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
2. A lei penal mais grave pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua vigência.
3. A lei penal mais benéfica pode retroagir, ainda que já exista sentença condenatória definitiva.
4. O princípio da intervenção mínima indica que o Direito Penal deve ser utilizado como primeira forma de controle social.
5. O princípio da fragmentariedade significa que o Direito Penal protege apenas os bens jurídicos mais relevantes.
6. Pelo princípio da anterioridade, a lei penal incriminadora deve existir antes da prática da conduta.
7. O princípio da humanidade permite penas cruéis, desde que previstas em lei.
8. O princípio da insignificância pode afastar a tipicidade material da conduta.
9. O simples baixo valor do objeto é sempre suficiente para aplicar automaticamente o princípio da insignificância.
10. O Direito Penal deve atuar de forma subsidiária, quando outros ramos do Direito forem insuficientes.
11. O princípio da reserva legal exige que crimes e penas sejam definidos por lei.
12. Costumes podem criar crimes, desde que aceitos pela maioria da sociedade.
13. O princípio da culpabilidade impede a responsabilização penal objetiva.
14. O princípio da ofensividade exige lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídico.
15. A analogia pode ser usada para prejudicar o réu em matéria penal.
16. A analogia em benefício do réu é admitida no Direito Penal.
17. O princípio da individualização da pena exige que a sanção seja ajustada ao caso concreto.
18. O princípio da legalidade admite criação de crimes por decreto presidencial.
19. A abolitio criminis ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar determinada conduta como crime.
20. O Direito Penal moderno permite punição sem culpa, desde que exista resultado danoso.
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