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1. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
2. Para definir o tempo do crime, o Código Penal brasileiro adota a teoria do resultado.
3. Considera-se praticado o crime tanto no lugar da ação ou omissão quanto no lugar em que ocorreu ou deveria ocorrer o resultado.
4. Quanto ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adota a teoria da ubiquidade.
5. A lei penal brasileira aplica-se, em regra, aos crimes cometidos no território nacional.
6. O princípio da territorialidade impede absolutamente a aplicação da lei penal brasileira a fatos praticados no exterior.
7. A lei posterior que deixa de considerar determinada conduta como crime extingue a punibilidade do agente.
8. A abolitio criminis apaga todos os efeitos penais da condenação, mas não necessariamente os efeitos civis.
9. A lei penal mais benéfica aplica-se aos fatos anteriores, mesmo que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
10. A lei penal mais severa pode retroagir quando o crime for considerado grave pela sociedade.
11. A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
12. A lei temporária perde totalmente sua eficácia penal após o fim do prazo previsto para sua vigência.
13. A ultratividade ocorre quando uma lei continua sendo aplicada a fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de revogada.
14. Na contagem do prazo penal, inclui-se o dia do começo.
15. No Direito Penal, computam-se os prazos desprezando-se frações de dia.
16. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
17. A sentença estrangeira pode produzir efeitos no Brasil em determinadas hipóteses, desde que homologada quando necessário.
18. Em regra, aeronaves e embarcações brasileiras públicas ou a serviço do governo brasileiro são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem.
19. O crime cometido no exterior contra a vida ou a liberdade do Presidente da República pode estar sujeito à lei penal brasileira.
20. A teoria da atividade é adotada pelo Código Penal brasileiro para definir o lugar do crime.
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